A saída definitiva do Brasil é o procedimento pelo qual o brasileiro que passa a morar no exterior de forma permanente deixa de ser residente fiscal no Brasil, mediante a Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva do País à Receita Federal. A análise e os prazos dependem de cada caso e da norma vigente.
Prestamos uma consultoria completa, visando a além da questão da saída definitiva do Brasil, outras questões rotineiras e dúvidas frequentes do brasileiros que vivem no exterior.
Algumas questões que atendemos são:
Toda a “burocracia” é realizada por nós, fique tranquilo.
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A comunicação normalmente é feita até 28/02, mas pode ser realizada em qualquer momento durante o ano, conforme a norma vigente.
A finalidade é avisar todas as suas fontes pagadoras (trabalho, banco, processos judiciais, onde houver a hipótese para receber valores) que você está optando por não ser residente fiscal no Brasil.
Se a comunicação foi feita até 28/02, a declaração pode ser entregue durante o próprio ano, conforme a norma vigente.
A finalidade dela é indicar o que você tinha quando saiu do país, que créditos tinha a receber, a renda recebida naquele ano. É o encerramento das suas obrigações fiscais com o governo brasileiro.
É declaração que formaliza a situação de quem deixa de ser residente fiscal no Brasil, isto é, de quem passa a morar em outro país de forma permanente. Para que essa mudança seja reconhecida, é preciso cumprir as obrigações previstas pela lei e registrada na Receita Federal. A análise depende de cada caso.
Declarar a saída do Brasil envolve duas etapas na Receita Federal. A primeira é a Comunicação de Saída Definitiva do País, entregue a partir da data da saída e até o fim de fevereiro do ano seguinte. A segunda é a Declaração de Saída Definitiva do País, entregue no prazo da declaração anual do Imposto de Renda, com os rendimentos e bens até a data da saída. Enquanto essas etapas não são feitas, a pessoa continua sendo tratada como residente fiscal no Brasil, inclusive para fins de imposto.
A Receita Federal prevê duas etapas: a Comunicação de Saída Definitiva do País e, depois, a Declaração de Saída Definitiva do País. Os prazos de envio e as regras para entrega seguem regulamentação da Receita Federal.
Não. Esse é um mito que vem de informação desatualizada. Desde 2002 o CPF continua existindo e deve ser mantido regular, pois ele é o registro necessário para manter bens, contas e investimentos no Brasil.
Em regra, sim. O que muda é a tributação e as obrigações acessórias aplicáveis ao não residente. Cada bem deve ser analisado individualmente.
O procedimento perante a Receita Federal é o mesmo, qualquer que seja o país. O que temos com a saída definitiva é uma mudança na forma como o governo brasileiro cobra impostos daquele cidadão. Nada disso é vinculado à outros governo. As regras fiscais do país de destino são independentes e devem ser consultadas com profissional local.
Advogado tributarista (OAB/SP 341.120), trabalha há mais de 15 anos com tributação de brasileiros no exterior e impostos ligados às Pessoas Físicas, especialmente o Imposto de Renda.
Acredita que o dinheiro público é muito mal usado e prefere que o dinheiro do cidadão fique no bolso do próprio cidadão.
É pós-graduado em Direito Tributário e também é pós-graduado em Planejamento Tributário.
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